Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE OBJETOS PESSOAIS QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO RETIRA DA PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. NECESSIDADE DE TRANSPORTE DE ITENS DE VALOR NA MALA DE MÃO OU DECLARAÇÃO DOS BENS. ORIENTAÇÕES DA ANAC E DA COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVADAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)