Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.

É válida a citação por edital se já realizada tentativa através de mandado, meio mais eficaz que a carta com aviso de recebimento para a finalidade a que se destina. Havendo o oficial certificado que a empresa não estava situada no local, desnecessário que fosse realizado o envio de carta.  ... (Continua)