Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC/1973, art. 26 - HONORÁRIOS INADIMPLIDOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

sucumbência decorre não só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra, devendo, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, pela incidência do princípio da causalidade. ... (Continua)