Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (CTB, art. 165-A. NOTIFICAÇÕES. art. 282, § 6º, I, DO CTB. DECADÊNCIA. LEI 14.229/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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