Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o cumprimento da outra anterior em que ordenou-se a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Pretensão de concessão da benesse e de desbloqueio da conta bancária.

1. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Inadmissibilidade da interposição de recurso contra a expectativa de decisão de indeferimento da gratuidade pela falta de apresentação dos documentos. 2. Inexistência de bloqueio de dinheiro na execução originária e, por consequência, de decisão do juízo de origem a respeito. Pedido de desbloqueio tem aparente intuito inadmissível de impedir a realização de pesquisa de ativos pelo Sisbajud. Recurso não conhecido.