Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.2. MÉRITO. REPORTAGEM TELEVISIVA, UTILIZANDO PARÓDIA DA MÚSICA INFANTIL «CINCO PATINHOS, QUE NOTICIOU O FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA, PARTICIPANTE DE UM CONFRONTO DE ARMA DE FOGO COM A POLÍCIA. TESE AUTORAL DE IRONIZAÇÃO DA SITUAÇÃO POR INTERMÉDIO DA CONTA DE INSTAGRAM DO REPÓRTER/RÉU DIRCEU. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO DE CUJUS NÃO VERIFICADA. DANOS REFLEXOS NÃO CARACTERIZADOS. REPORTAGEM QUE, EMBORA SARCÁSTICA, NÃO TRAZ A IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO FILHO DA AUTORA. REPORTAGEM QUE FOI COMPARTILHADA, TAMBÉM, NAS REDES SOCIAIS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE HAVIA COMENTÁRIOS IDENTIFICANDO OS ENVOLVIDOS (INCLUSIVE O FILHO DA AUTORA). INFORMANTES E TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TER LIDO ALGUNS COMENTÁRIOS CITANDO O NOME DO FILHO DA AUTORA. NO ENTANTO, INTERAÇÕES NAS REDES SOCIAIS QUE FORAM ESCRITAS POR PESSOAS DESCONHECIDAS. TESTEMUNHA DRIELI APARECIDA MARTINS QUE, INCLUSIVE, AFIRMOU QUE SOMENTE SOUBE QUE A REPORTAGEM SE TRATAVA DOS ENVOLVIDOS PORQUE OS PRÓPRIOS FAMILIARES RESPONDIAM AOS COMENTÁRIOS MALDOSOS, SE IDENTIFICANDO COMO TAIS. ABUSO NÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. VÍDEO FEITO PELO RÉU DIRCEU EM SUA REDE SOCIAL INSTAGRAM QUE TAMBÉM NÃO VIOLOU A IMAGEM E A HONRA DE ADOLESCENTE, NA MEDIDA EM QUE, DA MESMA FORMA, NÃO CITOU O SEU NOME, SUA FOTO, NEM NENHUM DADO QUE PUDESSE IDENTIFICAR O FILHO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.