Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - ACLARAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verificando-se a necessidade de aclaramento do acórdão combatido, os embargos de declaração merecem ser parcialmente acolhidos para tal fim.... (Continua)