Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática agravada. A recorrente não opôsembargos declaratórios, a fim de instar o Tribunal Regional a sanar supostos vícios do julgado, circunstância que atrai a Súmula 184/TST e torna inviável o cumprimento do que dispõe o art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO . Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática agravada O Regional não decidiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova, mas nas provas produzidas nos autos. Ademais, quanto às alegações de que a jornada foi desempenhada de acordo com a norma coletiva e de que não são devidas as repercussões das horas extras, verifica-se não haver o necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo não provido.... (Continua)