Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO REQUERIMENTO.

Na esteira do CPC, art. 272, § 5º, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Inexistente prova de que foi postulada a indicação de advogado específico para o recebimento de publicações, não há falar em nulidade processual por falta de intimações.... (Continua)