Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO

ADMINIsTRATIVO - Fornecimento de energia elétrica - Empresa autora que alega ter havido corte no fornecimento de energia elétrica efetuado pela ré, bem como emissão de fatura, cobrando o valor de R$ 852.933,11, sob o argumento de que havia ligação irregular (clandestina) de energia - Autora que afirma não ter praticado qualquer ato irregular, e que a irregularidade é proveniente da empresa vizinha denominada ECROL - Sentença de procedência para declarar a anulação do ato administrativo feito pela requerida Elekro Redes S/A, tornando inexigível a cobrança do montante de R$ 852.933,11 - Insurgência da ré - Alegação de inaplicabilidade do CDC e de prática de fraude e de existência de relação de parentesco e grupo econômico entre a apelada e a empresa vizinha - Não acolhimento - Aplicação do CDC à hipótese dos autos - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo, no sentido de que havia ligação direta da energia elétrica no padrão de entrada da unidade consumidora da empresa vizinha Ecrol, e não da empresa autora, e que as entradas de energia elétrica eram totalmente independentes, «inclusive as entradas de energia elétrica separada por vários metros, não havendo como confundir as empresas - Ausência de prova inequívoca de prática de fraude pela apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)