Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SEGURO GARANTIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Execução de seguro garantia. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da habilitante. Efeito ativo indeferido. Pedido de execução da apólice do seguro garantia contratado para o pagamento dos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho. Decisão proferida pelo Juízo Universal que determinou a proibição de antecipação de valores a credores trabalhistas da massa falida através de constrição de depósito recursal ou garantias prestadas pela massa falida, transferindo-se, na espécie, os valores bloqueados ao processo falimentar. Ausente os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)