Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ROUBO MAJORADO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES APREENDIDOS REJEITADAS. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO E PELA RECEPTAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECRETO CONDENATÓRIO REFORMADO QUANTO AOS OUTROS DOIS CRIMES. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. ATENUANTES RECONHECIDAS. SÚMULA 231/STJ. SISTEMA TRIFÁSICO DA PENA PECUNIÁRIA AFASTADO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)