Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CP, art. 313-A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECIAL DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Pratica o crime do CP, art. 313-Aquem, sendo funcionário autorizado, insere ou facilita a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. No caso concreto, não há prova suficiente de que as baixas realizadas ocorreram com o especial fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, como denunciado.  ... (Continua)