Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Dívida inexistente - Decisão que REJEITOU a objeção de pré-executividade e, considerando que o v. Acórdão anterior reformou a decisão para limitar a multa, determinou a intimação da executada para comprovar o pagamento do débito de R$ 35.500,00, acrescido de correção monetária desde o arbitramento, no prazo de 15 dias, sob as penas do CPC, art. 523, § 1º - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a oposição para afastar a multa aplicada, alegando que houve cumprimento da obrigação de exclusão do nome do exequente da plataforma Serasa Limpa Nome - Subsidiariamente, postula o reconhecimento do excesso nos cálculos do exequente, reduzindo-se o quantum fixado a título de astreintes - CABIMENTO - Dervituamento da multa cominada - A Serasa Limpa Nome não é um órgão de restrição de crédito, mas mera plataforma on line, destinada a facilitar a negociação de débitos entre consumidor e credor, acessível somente mediante login e senha próprios - Mera inserção que não configura cobrança ou desabonamento - Entendimento jurisprudencial de que é desnecessária a retirada do nome do devedor da referida plataforma - Comprovação do cumprimento da obrigação - Inexistência de razão para a manutenção da multa - Cabível a REVOGAÇÃO DA MULTA arbitrada - Inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)