Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA QUE RECORRE EM NOME DOS SÓCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, foi indicada a violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, contudo a parte não realizou o necessário cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos, da CF/88, pelo que não atendeu aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)