Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, SEM SUBMETER O APENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO, DEFERE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. APENADO A CUMPRIR PENA POR FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 14.843/2024, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO LEP, art. 112, PASSANDO A PREVER COMO CONDIÇÃO O EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE APLICA A NOVA EXIGÊNCIA LEGAL, O QUE SE FAZ COM BASE EM JULGADO E. STJ (RHC 200.670/GO, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/8/2024, DJE DE 23/8/2024), QUE FOI INSERIDO NO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA 824. ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL DE EXAME CRIMINOLÓGICO À LUZ DA SÚMULA Nº 439 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. CASO CONCRETO EM HISTÓRICO CRIMINAL E PRISIONAL DO APENADO EVIDENCIA A PERTINÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, A SOMAR A NOTÍCIA DE QUE APÓS A DECISÃO RECORRIDA FUGIU E FOI RECAPTURADO EM TRÊS (03) OPORTUNIDADES DISTINTAS. PROGRESSÃO DE REGIME QUE VAI CASSADA, RESTABELECIDO O REGIME FECHADO, DEVENDO OUTRA DECISÃO SER PROFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS, OPORTUNAMENTE. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)