Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO DO TRT CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE VINCULANTE DO STF. 1 -

No caso, o TRT afastou a aplicação da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, por considerar que a hipótese se enquadrava na modulação dos efeitos disciplinada no item 8 da ementa do referido precedente ao registrar que: « No presente caso, conforme assinalado pelo d. Juízo a quo, a r. a decisão referente a adoção dos juros e da correção monetária transitou em julgado em 12/06/2019, haja vista que, embora tenham havido recursos a respeito de outras matérias, não houve recursos das partes a respeito do tema juros e correção monetária.. 2 - Não se verifica, portanto, a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)