Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - reestabelecimento plano de saúde - rescisão por inadimplemento da empregadora - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - Precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - agravado sujeito a tratamento médico contínuo - reversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido