Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa dos réus contra sentença que condenou E.J.D. e N.L.P. pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/03, art. 14, com penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão para E.J.D. em regime semiaberto, e 2 anos de reclusão para N.L.P. em regime aberto. ... (Continua)