Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado o fornecimento de Canabidiol. Criança com Transtorno do Espectro Autista, grau moderado, nível II de suporte (CID10: F84 / CID11: 6A02), com comprometimento em sua comunicação social e em sua linguagem. Recurso do Estado do Rio de Janeiro.

1. Não conhecimento do recurso quanto à alegada inépcia da inicial. Rol do Art. 1.015, CPC/2015. Tema Repetitivo 988. Ausência de urgência ou risco de inutilidade do reexame da questão em momento posterior, que justifique a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Conhecimento do recurso quanto às demais matérias. 2. Tema da Repercussão Geral 1234 do Egrégio STF. Modulação de efeitos. Ação ajuizada posteriormente ao julgamento do Tema (11/10/2024). Custo médio anual do medicamento inferior ao teto de 210 salários-mínimos. Competência da Justiça Estadual. 3. Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. Imprescindibilidade do medicamento. Tema 793 do STF. Presença dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos. Ausência de registro na ANVISA que não impede o fornecimento do produto indispensável à saúde do Agravante. Autorização para importação concedida pela agência reguladora. RDC 327/2019 e RDC 660/2022. 4. Manutenção da decisão que deferiu a antecipação da tutela que se impõe. Precedentes deste E. TJRJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.