Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 95 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 21 SACOLÉS COM AS INSCRIÇÕES «CPX POSSE A BRABA DE 20"; E 2,5 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 04 TUBOS PLÁSTICOS TIPO «EPPENDORF COM AS INSCRIÇÕES «QUEROSENE MELHOR GESTÃO SALÃO AZUL TERROR DO BRABO PÓ 20, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 34,00 EM ESPÉCIE. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (3) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; E (4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 08 E 24), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 10, 14, 20, 111, 113 E 116), AUTO DE APREENSÃO (ID. 22), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 29), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE O RÉU, JÁ CONHECIDO DA GUARNIÇÃO PELA PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO, ESTAVA VENDENDO DROGAS EM UMA LOCALIDADE PRÓXIMA À PADARIA DO CRISTIANO. AO PROCEDEREM AO LOCAL, LOGRARAM VISUALIZAR O RÉU E UM OUTRO INDIVÍDUO, O QUAL, AO PERCEBER A PRESENÇA DOS MILITARES, DISPENSOU UM PINO DE COCAÍNA. EM SEGUIDA, PROCEDIDA À REVISTA, FOI ENCONTRADO COM O APELANTE 04 PINOS DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 34,00. COM O OUTRO INDIVÍDUO, IDENTIFICADO COMO ALESSANDRO, NADA FOI ENCONTRADO. NO ENTANTO, ALESSANDRO AFIRMOU AOS POLICIAIS TER ADQUIRIDO O ENTORPECENTE DO RÉU. ADEMAIS, NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE AINDA FORAM APREENDIDOS 21 SACOLÉS DE MACONHA, DEVIDAMENTE EMBALADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E COM EXPRESSÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NA LOCALIDADE («COMPLEXO DA POSSE A BRABA DE 20 E «QUEROSENE MELHOR GESTÃO SALÃO AZUL TERROR DO BRABO PÓ 20). PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS À DISPOSIÇÃO DO RÉU PARA A MERCANCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA. APELANTE DETIDO COM ENTORPECENTES PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. TAIS FATOS DEMONSTRAM QUE O CONDENADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL, CONFORME MENCIONADO PELO USUÁRIO ALESSANDRO, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. A TESTEMUNHA ALESSANDRO AFIRMOU NÃO SER A PRIMEIRA VEZ QUE ADQUIRIA DROGA COM O RÉU, O QUE EVIDENCIA QUE O ACUSADO SE DEDICA REGULARMENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, COMO «TRAFICANTE EVENTUAL". REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU DE CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ PELA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, MAS TAMBÉM PELA INSUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (art. 44, S I E III, E art. 77. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.