Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 972.3219.2975.4062

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de cédula de crédito bancário, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II, com a consequente desconstituição de penhoras e atos constritivos. O apelante sustenta que jamais permaneceu inerte, tendo diligenciado ativamente na busca pelos executados, requerido citação por edital e demonstrado esforços para impulsionar o feito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF