Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DOCUMENTO ASSINADO POR ADVOGADA. 1-

Decisão recorrida reconheceu a inexistência de nulidade processual pela falta de instauração de cumprimento de sentença, manteve válida a avaliação do imóvel penhorado feita por oficial de justiça e indeferiu pedidos de juntada de original de documento e realização de perícia grafotécnica. 2- A ausência de instauração de cumprimento de sentença não ocasionou, no caso concreto, qualquer prejuízo à defesa da ré, ora agravante. E, se não há prejuízo, não há nulidade processual. 3- Agravante teve acesso irrestrito aos autos eletrônicos e manifestou-se por diversas vezes após a apresentação da avaliação do imóvel sub judice feita por oficial de justiça, o que faz concluir que tomou inequívoca ciência de todas as decisões e atos processuais anteriormente realizados às suas respectivas manifestações. Aplicabilidade das regras do art. 272, § 6º do CPC ao processo eletrônico por analogia. Precedentes. 4- Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, nos termos do CPC, art. 278, sob pena de preclusão. 5- Desnecessidade de juntada de original de documento que foi assinado por advogada com poderes e devidamente constituída pela agravante, o que também afasta a necessidade de perícia grafotécnica. 6- Prática de litigância de má-fé pela agravante não verificada. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)