Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTA DO CREDOR - AUSÊNCIA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES LEGAIS.

Nos termos do disposto no art. 335, I do Código Civil, legitima-se ao devedor promover a consignação em pagamento se existente a injusta recusa do credor em receber o que lhe é devido, sendo ônus do devedor comprová-la. Nos termos do entendimento manifestado pelo STJ, no julgamento do recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, «a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)