Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E ESBULHO -- IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NA VIA POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Para a concessão da tutela possessória liminar, nos termos do CPC, art. 561, deve o autor comprovar a posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a continuidade da posse, quando turbada, ou a perda, quando esbulhada. ... (Continua)