Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. REJEIÇÃO DA APÓLICE. DESCABIDA. PENHORA VIA SISBAJUD. INDEVIDA. GARANTIA DO JUÍZO. ATENDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCABÍVEL. ART. 115, CTN. ROL TAXATIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a apólice de seguro garantia apresentada como meio de garantia do débito e determinou a penhora de valores via SISBAJUD. ... (Continua)