Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TÍTULO JUDICIAL -

Erro médico - Decisão que exigiu caução para o fornecimento de medicamentos e fraldas, bem como para prestação de serviços (tratamento clínico) - Insurgência do exequente - Cabimento - Autor, nascido em novembro de 2017, vítima de mau atendimento que lhe causou sequelas neurológicas profundas e irreversíveis - Exequente beneficiário da assistência judiciária - Recurso Especial que, em regra, não tem efeito suspensivo - CPC, art. 521, II que possibilita a dispensa de caução, quando demonstrada situação de necessidade, como na hipótese - AGRAVO PROVIDO... (Continua)