Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEPENDENTES QUE RECEBEM PENSÃO PELA MORTE DO EXECUTADO, NA PROPORÇÃO DE 50/50%. PEDIDO DE PENHORA. DEPENDENTE 1 QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COTA DA DEPENDENTE 1 QUE NÃO PODE SER PENHORADA, VISTO QUE O BENEFÍCIO PERTENCE À DEPENDENTE E NÃO CONFIGURA HERANÇA.DEPENDENTE 2 QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 833. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA COTA AINDA QUE A EXECUÇÃO NÃO TRATE DE VERBA ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PENHORA IRÁ INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. PENHORA QUE DEVE OCORRER NO MESMO PERCENTUAL JÁ DEFERIDO SOBRE SALÁRIO EM DECISÃO ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.