Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE TAXA DE SEGREGAÇÃO DE CONTÂINERES.TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE Acórdão/STF, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A presente causa foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais constantes nos autos. Incidência da Súmula 454/STF. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)