Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Ação de sequestro de bens. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Deferimento de liminar de sequestro dos bens do agravante, em ação cautelar de sequestro, vinculada a ação de improbidade administrativa. Julgamento do Resp 2.074.601/MG, Tema 1257 do STJ, representativo de controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. O fundamento do sequestro não está limitado à lei de improbidade administrativa. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... (Continua)