Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA FOI OBRIGADA A ADERIR AO SEGURO PRESTAMISTA, COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO PRETENDIDO. CONFIGURADA A VENDA CASADA, PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, art. 39, I). NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. ... (Continua)