Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E CONDENA OS RÉUS A RESTITUIREM, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. RECURSOS DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FATO INCONTROVERSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA QUE PROCEDEU AO BLOQUEIO DAS PARCELAS. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA PRECISOU, MÊS A MÊS, DILIGENCIAR JUNTO AO BANCO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1º RÉU/APELANTE 1 QUE NÃO ADOTOU CONDUTA CAPAZ DE CANCELAR OS DESCONTOS, MESMO DIANTE DA ALEGADA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DOS RÉUS. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES MENSAIS AFETOS AO SEGURO, MESMO APÓS A NEGATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTRATAÇÃO, EVIDENCIANDO A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECORRIDA QUE TENTOU, POR MESES, QUE OS DESCONTOS NÃO FOSSEM DEBITADOS EM CONTA BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS UTILIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATOS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO IMATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. MORA QUE DEVE SER CALCULADA PELA SELIC, E NÃO NA ORDEM DE 1% AO MÊS COMO ARBITRADO NA SENTENÇA. APÓS 31/08/2024, OS JUROS DEVEM SER APURADOS NA FORMA DO art. 406, § 1º, DO CC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1795982/SP. RETIFICAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESTÍGIO À TAXA SELIC, ATÉ 31/08/2024, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A SER CALCULADA COM BASE NO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RETOQUE NA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO 2º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.