Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. LEP, art. 117. FILHA MAIOR DEFICIENTE. COMORBIDADES DO APENADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote