Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Crimes de associação criminosa, receptação e corrupção de menores. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Mateus Santos Silva, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva após flagrante por furto qualificado no Paraná. Paciente condenado por associação criminosa, receptação e corrupção de menores, aguardava julgamento de recursos em liberdade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada após descumprimento de medidas cautelares alternativas e reiteração delitiva. III. Razões de Decidir  3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares e na reiteração delitiva, demonstrando necessidade de custódia para garantir a ordem pública. 4. A jurisprudência entende que a prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese  5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares. 2. O princípio da presunção de inocência não impede custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: CP, arts. 288, parágrafo único, 180, caput; ECA, art. 244-B; CPP, art. 319, I, III e V. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000