Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. POLICIAL MILITAR. COLISÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO PROIBIDA. CULPA CONCORRENTE DO OUTRO CONDUTOR NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA DO SERVIDOR. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDA.

Ação de reparação de danos ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar, visando ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial conduzida pelo demandado. ... (Continua)