Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 969.5645.0529.4555

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O

Eg. TRT entendeu pela validade da intimação das Exequentes, tendo ficado registrado que « as exequentes habilitadas nestes autos foram devidamente intimadas por carta simples e sob as penas do CLT, art. 11-A(vide intimações - fl. 83, via sistema; e fls. 84/85, via Carta Simples) (fl. 103). Diante disso, consignou a inércia das Exequentes e manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade de reexame fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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