Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - CPC, art. 1.022 - NÃO VERIFICAÇÃO.
Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão, impondo a rejeição dos aclaratórios quando ausentes tais vícios.... ()
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