Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 89). CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV E ART.
13 DA Emenda Constitucional 20/98. SABER SE A RENDA A SER CONSIDERADA PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO DEVE SER A DO SEGURADO RECLUSO OU A DE SEUS DEPENDENTES INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.... ()
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