Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NORMA INTERNA DA PETROBRAS 302-25-12. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO.

No caso concreto, a empresa não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, ficou registrado que a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que se aplica à pretensão de diferenças salariais, decorrentes de inobservância de norma regulamentar, a prescrição parcial, não havendo que se cogitar da incidência da Súmula 294/TST, uma vez que o descumprimento de tal instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de emprego. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)