Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano ao consumidor. ... (Continua)