Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.340.553/RS - PROCESSO NÃO ARQUIVADO/SUSPENSO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS - DESÍDIA CONFIGURADA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - NÃO ACOLHER OS EMBARGOS.

Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)