Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPROMETIMENTO COGNITIVO DO REPRESENTADO DECORRENTE DE QUADRO PATOLÓGICO. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, INCS. IV E V. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.

A ABSOLVIÇÃO TOMANDO POR BASE O ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL É A CHAMADA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, ADEQUADA AO CASO, UMA VEZ QUE O REPRESENTADO, EM RAZÃO DE QUADROS PSÍQUICOS QUE O ACOMPANHAM DESDE O NASCIMENTO, NÃO CONSEGUE EXTRAIR DO PROCEDIMENTO INFRACIONAL QUALQUER RESULTADO EDUCATIVO E SEQUER É MINIMAMENTE CAPAZ DE COMPREENDER A ILICITUDE DOS ATOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR ELE. CONTUDO, CONSIDERANDO A NATUREZA DESSA ABSOLVIÇÃO, SUA CONDIÇÃO PSÍQUICA NÃO JUSTIFICA SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE DE FORMA IRRESTRITA, TRATANDO-SE DE JOVEM COMPROVADAMENTE PORTADOR DE MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS E QUE, AO QUE TUDO INDICA, TEM APRESENTADO COMPORTAMENTOS CAPAZES DE COLOCAR A SI MESMO E A TERCEIROS EM PERIGO, É IMPRESCINDÍVEL ALGUM NÍVEL DE INTERVENÇÃO ESTATAL, ATÉ MESMO PARA QUE O ADOLESCENTE NÃO FIQUE EM COMPLETO DESALENTO. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NO PONTO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO RECONHECENDO A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO REPRESENTADO, MAS, DE OFÍCIO, VAI REFORMADA APENAS PARA APLICAR AO JOVEM AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, INCS. IV E V, AFIM DE QUE (1) SEJA GARANTIDA A INCLUSÃO DO RAPAZ NOS SERVIÇOS E PROGRAMAS SOCIAIS PROPORCINADOS PELA APAE, BEM COMO (2) SEJA ELE ENCAMINHADO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O QUADRO DE SAÚDE DEFLAGRADO, EM REGIME AMBULATORIAL A PRINCÍPIO, QUE DEVEM SER EXECUTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONFORME ART. 38 DA LEI 12.594/2012. ... (Continua)