Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Tese de Nulidade Afastada. Oportunização Prévia de Manifestação. Contraditório Prévio Observado. Competência da Justiça Federal em mandado de segurança envolvendo a ANVISA. Súmula 150/STJ. Decisão Mantida. Recurso de Agravo interno conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por Homeopharma Farmácia Homeopática contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve a competência da Justiça Federal para processar mandado de segurança, em razão do interesse manifestado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, relacionado à manipulação e comercialização de produtos à base de Cannabis, com base na Resolução RDC 327/2019. ... (Continua)