Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVADA. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença 0703591-57.2024.8.07.0020, que indeferiu a liberação dos valores constritos. A agravante afirma que a penhora atingiu faturamento da empresa.  Pede o provimento do recurso para determinar o desbloqueio do valor penhorado.  ... (Continua)