Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - MUNICÍPIO - CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos da CF/88, art. 30, VIII, compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. ... (Continua)