Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. TERMO DE QUITAÇÃO SEM EFETUAR O PAGAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECUSA INJUSTIFICADA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. ... (Continua)