Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONCRETO E BOMBEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de prova testemunhal e de depoimento pessoal do preposto que não configura nulidade. Controvérsia resolvida à luz das cláusulas contratuais e dos documentos constantes dos autos. Aplicação do CPC, art. 370. Livre convencimento motivado do julgador. Precedentes do STJ. 2) Empresa Autora que alega ter celebrado três contratos, sendo dois deles supostamente verbais, vinculados à aquisição de novos caminhões. Pretensão de indenização por lucros cessantes ou, subsidiariamente, aplicação de cláusula penal, em razão de suposta rescisão unilateral imotivada. 3) Instrumento contratual firmado entre as partes em 2010 com prazo de 60 meses, prorrogável, sem estipulação de frota mínima nem obrigação de remuneração vinculada à disponibilidade dos veículos. Cláusulas que preveem pagamento por quilometragem efetivamente percorrida, conforme demanda da contratante. 4) Inexistência de prova hábil quanto à formação de contratos verbais supervenientes. Incidência do princípio do paralelismo das formas (art. 472 do CC). 5) Notificação extrajudicial enviada pela própria Empresa Autora comunicando, de forma expressa e inequívoca, a rescisão do contrato, o que afasta a tese de rompimento unilateral por parte da contratada. 6) Pedido de lucros cessantes que não encontra suporte contratual, diante da ausência de obrigação de volume mínimo de serviços. Igualmente incabível a aplicação da cláusula penal, cuja estipulação favorecia exclusivamente a contratante e não encontra respaldo na dinâmica dos fatos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)