Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. PROVAS. APRESENTAÇÃO. SEGUNDA INSTÂNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO. EFEITOS. EX TUNC. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)