Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a inexistência do débito e a ilegalidade da cobrança levada a efeito - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de qualquer inscrição desabonadora inserida pela ré, referente ao débito ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- CDC, art. 42 que exige a cobrança e o pagamento de valor indevido para que haja a repetição do indébito, em dobro - Inocorrência, na espécie, de pagamento do valor cobrado indevidamente pela ré - Repetição do indébito indevida - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)