Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO DE 24 HORAS. LEI 5.881/1972. ACRESCIDO DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS.I.
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada no sentido de que se aplica o CLT, art. 66 aos trabalhadores petroleiros regidos pela Lei 5.811/1972, devendo ser observado o intervalo interjornada de 11 horas nas jornadas de turnos ininterruptos de revezamento. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote